A Prefeitura Municipal de Portel, município localizado na região das Ilhas do Marajó, no Pará, está com previsão para realizar concurso público até o dia 02 de dezembro deste ano. A decisão veio a partir de um acordo entre o município e o Ministério Público do Pará (MPPA). A nomeação dos aprovados deve ocorrer de acordo com a necessidade e o número de vagas ofertadas no edital, até o dia 15 de janeiro de 2019.
A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), elaborado pelo MPPA, foi realizada na última quarta-feira (26), assumindo o compromisso de realizar o certame para o preenchimento de vagas para cargos públicos no município. No termo, a prefeitura se compromete a respeitar o limite prudencial com gasto de pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro ponto acordado entre a prefeitura e o órgão é que o município não irá contratar, sob hipótese alguma, servidores temporários para cargos em que existam candidatos aprovados no concurso.
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De acordo com o TAC, o município se compromete a demitir todos os empregados temporários até o dia 31 de dezembro de 2018, com exceção dos profissionais da área da saúde, que poderão ser desligados até o dia 15 de janeiro de 2019.
Caso a prefeitura não cumpra com o TAC, será cobrada uma multa no valor de R$ 15 mil por cada trabalhador irregular ainda existente ao final do prazo previsto para o atendimento total das cláusulas do TAC.
PREPARE-SE
(Com informações da Ascom do MPPA)
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